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Direito administrativo. Possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financiamento imobiliário

Direito Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo. Possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financiamento imobiliário.

É possível a utilização do FCVS em mais de um contrato de financiamento imobiliário na mesma localidade aos contratos firmados até 5/12/1990. A Lei n. 8.110/1990, alterada pela Lei n. 10.150/2000, possibilitou a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário aos contratos firmados até 5/12/1990. Precedente citado: REsp 1.133.769-RN, DJe 18/12/2009 (REPETITIVO). AgRg no REsp 1.110.017-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.

» Informativo 511 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito administrativo. Possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financiamento imobiliário Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 fev 2013, 10:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33813/direito-administrativo-possibilidade-de-utilizacao-do-fcvs-em-mais-de-um-contrato-de-financiamento-imobiliario. Acesso em: 06 ago 2024.

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